Número de Documento: 13363848
Lisboa, Portugal 17/11/2011 13:39 (LUSA)
Temas: Economia (geral), Trabalho, Legislação laboral
Lisboa, Portugal 17/11/2011 13:39 (LUSA)
Temas: Economia (geral), Trabalho, Legislação laboral
Trabalho: Tribunal devia declarar inconstitucionais os cortes remuneratórios – Jorge Leite
Lisboa, 17 nov (Lusa) – O especialista em Direito do Trabalho Jorge Leite defendeu hoje que o Tribunal Constitucional devia declarar inconstitucional a redução das remunerações no setor público com base na violação do princípio da igualdade.
“O Tribunal Constitucional devia declarar a inconstitucionalidade da redução das remunerações no setor público, mas não o fez em 2011 e julgo que não o fará em 2012 e 2013, em que as reduções são ainda maiores”, disse Jorge Leite aos jornalistas, à margem do XV Congresso do Direito do Trabalho, a decorrer em Lisboa.
O professor catedrático jubilado da Universidade de Coimbra referia-se ao corte salarial médio de 5 por cento aplicado aos trabalhadores do setor público este ano e ao corte dos subsídios de férias e de natal nos próximos dois anos.
“É desequilibrado, injusto e é uma falta de equidade aplicar esta redução apenas aos cidadãos com rendimento do trabalho, sejam eles dos setor público ou privado”, afirmou, acrescentando que não se compreende que nem todos sejam chamados a fazer sacrifícios.
Na intervenção que fez no Congresso, Jorge Leite disse que, em termos jurídicos, os subsídios de férias e de Natal são remunerações devidas pela prestação do trabalho, e como tal, estão protegidas constitucionalmente.
“O interesse público de redução do défice não justifica qualquer medida”, frisou, questionando o motivo pelo qual apenas os rendimentos do trabalho “estão a ser brutalmente onerados e os restantes não”.
A sessão de abertura dos trabalhos do congresso contou com a participação do secretário de Estado do Emprego, Pedro Martins, que apelou à contenção salarial no setor privado, considerando que esta seria uma forma de Portugal sair mais rapidamente da crise.
RRA/SMS
O professor catedrático jubilado da Universidade de Coimbra referia-se ao corte salarial médio de 5 por cento aplicado aos trabalhadores do setor público este ano e ao corte dos subsídios de férias e de natal nos próximos dois anos.
“É desequilibrado, injusto e é uma falta de equidade aplicar esta redução apenas aos cidadãos com rendimento do trabalho, sejam eles dos setor público ou privado”, afirmou, acrescentando que não se compreende que nem todos sejam chamados a fazer sacrifícios.
Na intervenção que fez no Congresso, Jorge Leite disse que, em termos jurídicos, os subsídios de férias e de Natal são remunerações devidas pela prestação do trabalho, e como tal, estão protegidas constitucionalmente.
“O interesse público de redução do défice não justifica qualquer medida”, frisou, questionando o motivo pelo qual apenas os rendimentos do trabalho “estão a ser brutalmente onerados e os restantes não”.
A sessão de abertura dos trabalhos do congresso contou com a participação do secretário de Estado do Emprego, Pedro Martins, que apelou à contenção salarial no setor privado, considerando que esta seria uma forma de Portugal sair mais rapidamente da crise.
RRA/SMS
Lusa/Fim
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