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quarta-feira, 15 de fevereiro de 2012

PARECER DO MNE sobre o Trono Português, Lisboa 2006

E aproveitando-se da situação, da crise económica, em Portugal, anda por aí, o D. Duarte Pio de Bragança, numa fona e outros (não tenho bem a certeza se monárquicos ou oportunistas) a querem restaurar a monarquia em Portugal como que se ela fosse a salvação do país. Fantasias balofas e alguns em procura de "gamela". D. Duarte Pio de Bragança que vá vivendo com o título que lhe conferiram, com as doações porque ele, nem seus herdeiros serão, jamais, Reis de Portugal, do Algarve Daqui  e de Além Mar.




Ministério dos Negócios Estrangeiros
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O Senhor Secretário Geral solicitou ao Departamento de Assuntos Jurídicos que emitisse a sua opinião relativamente ao caso do Sr. Rosário Poidimani e às suas actividades no estrangeiro envolvendo o nome de Portugal e da Casa de Bragança. Solicitado que foi o parecer deste Departamento, cumpre emiti-lo.

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I. DAS NORMAS DE SUCESSÃO NA CHEFIA DA CASA REAL DE PORTUGAL
Cabe, de antemão, precisar as normas que regem a transmissão de títulos nobiliárquicos, em particular aqueles associados à realeza de Portugal, para enfim confrontar a legitimidade de Rosário Poidimani, por oposição a D. Duarte Pio de Bragança. As regras sobre a sucessão régia, ou neste caso sobre a sucessão na chefia da Casa Real, em Portugal a Sereníssima Casa de Bragança, fazem parte do direito costumeiro internacional, não se encontrando estabelecidas em nenhum texto consolidado, antes emergindo da ordem social europeia e dispersas pelos vários sistemas constitucionais europeus ao tempo das grandes Monarquias Europeias, dos quais hoje sobrevivem apenas alguns de que são exemplo o do Reino Unido, da Espanha, da Dinamarca, da Bélgica, do Luxemburgo, do Mónaco, etc. Em Portugal, algumas dessas normas encontraram expressão escrita nas Constituições Monárquicas - Constituição de 1822, Carta Constitucional de 1826 e Constituição Política de 1838.
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Em 1911, com a primeira Constituição republicana, foram expressamente revogadas todas as disposições constitucionais anteriores, pelo que deixaram de valer na ordem jurídica portuguesa. Não deixam, contudo de servir de referência escrita mas apenas na parte que corresponde às mencionadas normas da tradição dinástica europeia. De tal tradição resulta que:
1. A sucessão da Coroa segue a ordem regular de primogenitura, e representação entre os legítimos descendentes do monarca reinante (ou do chefe da Casa Real, num regime não monárquico), preferindo sempre a linha anterior às posteriores e, na mesma linha, o grau de parentesco mais próximo ao mais remoto e, no mesmo grau, o sexo masculino ao feminino e, no mesmo sexo, a pessoa mais velha à mais nova.
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2. Extinta a linha da descendência do monarca reinante (ou do chefe da Casa Real num regime não monárquico) passará a Coroa às linhas colaterais e, uma vez radicada a sucessão em linha, enquanto esta durar, não entrará a imediata.
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3. A chefia da Casa Real, bem como a Chefia do Estado, só poderá ser assumida por pessoa de nacionalidade portuguesa originária.
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4. Extintas todas as linhas dos descendentes e colaterais, caberá ao regime (Cortes, Parlamento, Conselho da Nobreza ou Povo) chamar à chefia da Casa Real uma pessoa idónea a partir da qual se regulará a nova sucessão.
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5. A descendência do chefe da Casa Real nascida fora do seu casamento oficial - entenda-se canónico - está afastada da sucessão da Coroa, salvo por intervenção expressa do regime (Cortes, Parlamento, Conselho da Nobreza ou Povo) e nunca do próprio monarca.
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6. Mesmo em exílio, a sucessão real mantém-se, com todos os privilégios, estilos e honras que cabem ao chefe da Casa Real não reinante.
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II. DA SUCESSÃO NA CHEFIA DA CASA REAL DE BRAGANÇA
De acordo com aquele direito costumeiro, a sucessão na chefia da Casa Real Portuguesa deu-se do seguinte modo:
. D. Pedro IV de Portugal, I do Brasil, irmão de D. Miguel, abdicou do Trono Português.
. D. Maria II, seguinte na linha de sucessão, assumiu o trono.
. A descendência de D. Maria II manteve o Trono até 1910, aquando da Implantação da República.
. D. Manuel II, último Rei de Portugal, morreu no exílio, sem descendentes, nem irmãos legítimos.
. A linha colateral mais próxima, mantendo a nacionalidade portuguesa, de acordo com as normas sucessórias era a linha que advinha de D. Miguel, irmão de D. Pedro IV. Desse modo, o filho de D. Miguel, Miguel Maria de Assis Januário tornou-se legitimamente o novo chefe da Casa Real de Bragança por sucessão mortis causa de D. Manuel II.
. Ainda no exílio, sucedeu a D. Miguel [agora, de Bragança], seu único filho varão D. Duarte Nuno de Bragança e a este o actual chefe da Casa Real, D.Duarte Pio de Bragança.
. Em 1950, por Lei da Assembleia Nacional, a Família Real portuguesa foi autorizada a retornar ao território nacional. Porque alguns defendiam que se mantinha em vigor a disposição da Constituição de 1838 que excluía da sucessão a linhagem de D. Miguel, irmão de D. Pedro IV, e para explicitamente reconhecer essa linha colateral como seguinte na sucessão a D. Manuel II, este ex-monarca e D. Miguel Maria de Assis Januário assinaram um documento, conhecido como o Pacto de Dover, onde o primeiro reconhecia a legitimidade para a sucessão ao filho de D. Miguel, D. Duarte Nuno. Na verdade tal Pacto era juridicamente desnecessário, pois com a Constituição de 1911 haviam sido revogadas todas as disposições constitucionais anteriores.
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III. DA LEGITIMIDADE NO USO DO TÍTULO A QUE SE ARROGA ROSÁRIO POIDIMANI
O Sr. Rosário Poidimani alega ser o legítimo sucessor do último Rei de
Portugal, D. Manuel II e, como tal, pretendente ao trono de Portugal e
verdadeiro chefe da Casa Real de Bragança. Invoca essa sua legitimidade com base nos seguintes factos:
. No exílio, o último Rei de Portugal, D. Manuel II, entretanto casado com a
princesa Augusta Vitória de Hohenzollern-Sigmaringen, veio a falecer em 1932 sem deixar descendentes.
. Terá, entretanto, sobrevivido uma filha ilegítima do Rei D. Carlos, pai de
D. Manuel II, chamada D. Maria Pia de Saxónia Coburgo de Bragança, nascida em 1907, também conhecida por Hilda Toledano.
. Esta filha ilegítima terá sido baptizada por vontade de seu pai, o Rei D.
Carlos, numa paróquia de Alcalà de Henares, perto de Madrid, e o mesmo
soberano ter-lhe-á atribuído, por carta, todas as honras, privilégios e direitos dos Infantes de Portugal.
. Não tendo quaisquer outros sucessores, e considerando-se legítima
pretendente ao trono português, D. Maria Pia de Bragança terá abdicado dos seus direitos em favor de Rosário Poidimani, por meio de documento
presenciado por notário.
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III.A. Da bastardia
Como referido anteriormente, a sucessão à chefia da Casa Real faz-se de
acordo com as normas costumeiras que afastam da mesma sucessão a
descendência ilegítima, outrora designada bastardia. Assim, mesmo provada a existência de uma filha ilegítima de El-Rei D. Carlos, mesmo por vontade daquele monarca, ela não poderia jamais suceder na chefia da Casa Real. Simili modo, quando El-Rei D. João II, que viria a morrer sem descendência legítima, tentou “legitimar” seu filho bastardo, D. Jorge de Lencastre, não o conseguiu, tendo-lhe sucedido no trono o seu primo e cunhado D. Manuel I, Duque de Beja. De facto, o único descendente real ilegítimo que conseguiu subir ao Trono Português foi D. João I. Seu meio-irmão, D. Fernando I deixara como único herdeiro legítimo uma filha, D. Beatriz, casada com o Rei de Castela. Essa ainda chegou a ser Rainha de Portugal, mas por fortes oposições internas por temor de que Portugal perdesse a independência com aquela união real dos tronos de Portugal e de Castela, e após um sangrento interregno, tomou o Trono o Mestre de Avis, D. João I, bastardo de El-Rei D. Pedro I, com o apoio legitimante da Nobreza e do Povo portugueses.
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III.B. Do direito a outros títulos
Na tradição dinástica europeia, e designadamente portuguesa, era prática reiterada que o monarca, quando fosse o caso, conferisse aos seus descendentes ilegítimos outros títulos para que, não obstante não poderem suceder-lhe na coroa, não ficassem de todo desligados da sua hereditariedade real. O próprio 1º Duque de Bragança era filho ilegítimo do mencionado Rei D. João I. D. Maria Pia, pretensa filha ilegítima de El-Rei D. Carlos, não reivindicou o uso de qualquer outro título que o Rei lhe tivesse concedido, porque apenas esse título poderia ter sido transmitido ao Sr. Rosário Poidimani, com o aval do Chefe da Casa Real.
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III.C. Do acto de abdicação
Mais se esclarece que quando um titular abdica, não o pode fazer designando um sucessor. A designação do sucessor cabe às normas dinásticas vigentes. Assim, sem conceder que D. Maria Pia de Bragança fosse a herdeira de D. Manuel II, o acto de abdicação só seria válido per se, sem a designação de um sucessor cuja relação de parentesco com a abdicante é, minime, obscura. Mas, visto não ser D. Maria de Bragança a legítima sucessora, em nada adianta o acto de abdicação e menos ainda o facto de ter sido lavrado em notário que, não obstante a validade formal, é nulo porque carece de legitimidade.
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IV. DO RECONHECIMENTO E DO “APANÁGIO” À CASA REAL DE BRAGANÇA E AO SEU LEGÍTIMO TITULAR
Refere o Sr. Rosário Poidimani, uma comunicação do Consulado Geral de Milão, Março de 1992, em que se informa que D. Duarte Pio de Bragança usufrui de uma habitação oferecida pelo Governo da República Portuguesa (”usufruisce di una abitazione messa a sua disposizione dal Governo della Repubblica Portoghese”). Igualmente numa comunicação do mesmo Consulado, de Julho de 2005, se afirma que ao mesmo herdeiro da Casa Real é conferido também o respectivo apanágio (”anche del relativo appannaggio”). Por fim, em nome dos cidadãos portugueses, inquere o Sr. Rosário Poidimani, na mesma carta de Fevereiro de 2006 em que refere as anteriores comunicações, ao abrigo de que norma tem o Senhor de Santar direito ao uso de uma casa paga pelos contribuintes portugueses (”di quale provedimento il signor di Santar avrebbe in uso una casa a spese dei contribuenti portoghesi”) e em que capítulo de despesa [do Orçamento do Estado] se encontra aquele apanágio, qual o montante e se é conferido a título vitalício ou a prazo (”in quale capitolo di spesa sai inserito tale appannaggio, a quanto ammonta e se sia a titolo vitalizio o limitato nel tempo”). Embora de pouca relevância prática, impõe-se esclarecer a questão. De facto, a mencionada comunicação de 1992 informava erroneamente sobre a habitação do Duque de Bragança. Na verdade, o Estado Português nunca suportou qualquer habitação do herdeiro da Casa Real. Houve, de facto, uma imposição do Chefe do Governo, António de Oliveira Salazar, em 1950, para que a Fundação da Casa de Bragança - fundação privada de utilidade pública para testemunhar a história e manter os bens da Casa de Bragança após a morte de D. Manuel II, em cujo conselho de administração se encontra um representante do Governo - aquando do retorno da Família Real, providenciasse a sua condigna instalação em Portugal, precisamente para não ser o Estado a suportar tais despesas. Foi-lhes então cedido, a custas da fundação, o Palácio de S. Marcos em Coimbra, onde se mantiveram até 1974. No conturbado período pós-revolução de 25 de Abril de 1974, o Duque de Bragança, procurou assegurar a sua permanência aquirindo uma vivenda perto da Vila de Sintra que permanece, hoje, a sua residência e sede da Casa Real de Bragança. Esta casa e espaços circundantes, são propriedade pessoal do mesmo D. Duarte Pio de Bragança. Quanto ao apanágio, entendido como tributo monetário, é de todo infundada a sua existência. O Estado Português nunca conferiu qualquer dotação orçamental para a manutenção da Casa de Bragança. Qualquer despesa ou remuneração da parte do Estado para com os Duques de Bragança foi e será sempre a título de serviços prestados em nome de Portugal, designadamente pela sua representação política, histórica ou diplomática. No que concerne ao apanágio, com o significado de privilégio, regalia ou tratamento de maior dignidade, a República Portuguesa não promove a distinção de classes, pelo contrário, propugna a igualdade de todos os cidadãos perante a lei. Por outro lado, o Estado Português, que é hoje uma República com quase 100 anos, viveu os anteriores 8 séculos de História de Portugal em regime de monarquia. A Casa de Bragança e o seu legítimo titular são, no presente, herdeiros e sucessores da Casa que presidia àquele regime. Como herdeiros da tradição monárquica, é praxis do Estado Português que os Duques de Bragança testemunhem presencialmente os mais importantes momentos
da vida do Estado como algumas cerimónias oficiais, designadamente aquelas que envolvem a participação de membros da realeza mundial. De igual modo, são os Duques, várias vezes, enviados a representar o Povo Português em eventos de natureza cultural, humanitária ou religiosa [católica] no estrangeiro, altura em que lhes é conferido o Passaporte Diplomático ao abrigo do n.º 3 b) e do n.º 5 do art.º 2.º do Decreto-Lei nº 70/79, de 31 de Março (Lei dos Passaportes Diplomáticos). Importa, ademais, esclarecer que ao reconhecimento do Estado Português, se junta o reconhecimento tácito das restantes casas reais da Europa e do Mundo, com as quais a legítima Casa de Bragança partilha laços de consaguinidade, reconhecimento esse que encontra expressão nas constantes solicitações dessas mesmas casas para que os Duques de Bragança se associem aos seus mais dignos eventos.
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V. DO DIREITO À UTILIZAÇÃO DE OUTROS TÍTULOS, DO DIREITO A OSTENTAR BRASÃO, DA MESTRIA DAS ORDENS NOBILIÁRQUICAS E HONORÍFICAS MONÁRQUICAS E DO TRATAMENTO POR “SUA ALTEZA REAL”
A Guardia di Finanza em Gallarate, Itália, numa comunicação para o Consulado Geral de Portugal em Milão, de Março de 2006, procura saber se são reconhecidos ao Sr. Rosario Poidimani, pela República Portuguesa, os títulos de “Principe de Saxónia Coburgo de Bragança”, o tratamento de “Sua Alteza Real” e o título de “Pretendente ao trono de Portugal e Chefe da Casa Real de Portugal”, com o direito de ostentar o “brasão”, o direito de transmitir o título e outros direitos conexos ao Mestrado das Ordens dinásticas da Real Casa de Portugal. Pois bem, a utilização, em Portugal, do título de Príncipe respeita apenas ao sucessor do legítimo chefe da Casa Real de Bragança. Por tradição esse sucessor - hoje, D. Afonso de Santa Maria, filho primogénito de D. Duarte Pio de Bragança - adquire, com o nascimento, o título de Príncipe da Beira. De todo o modo, nunca seria um Príncipe da linhagem de Saxe-Coburgo-Gotha porque tal linhagem terminou em Portugal com a morte de D. Manuel II. Ainda, pelo direito dinástico internacional e por tradição, o título de Presuntivo Herdeiro ao Trono de Portugal está reservado para o uso pessoal do Duque de Bragança, como verdadeiro sucessor dos Reis de Portugal. Do mesmo modo, a mestria das ordens nobiliárquicas e honoríficas monárquicas compete ao legítimo sucessor dos Reis de Portugal, o Duque de Bragança.
Apenas a ele compete conferir foros de nobreza e títulos honoríficos. Deve,
porém, ressalvar-se que, para efeitos de documentação oficial, apenas são
reconhecidos pelo Estado os foros e títulos conferidos antes de 5 de Outubro de 1910 e desde que o direito ao seu uso seja devidamente provado, nos termos do Decreto n.º 10537, de 12 de Fevereiro de 1925 .
Quanto ao tratamento por “Sua Alteza Real”, o Protocolo de Estado Português respeita as regras de deferência social e o protocolo internacional, pelo que nas cerimónias em que participam os Duques de Bragança, e na correspondência oficial que lhe é remetida, é-lhes conferido o mesmo estilo de “SS.AA.RR.”. No que concerne a ostentação de brasões, ou armas de família, desde 1910 o regime encontra-se liberalizado em Portugal. Para efeitos de protecção jurídica, os brasões ou armas de família são equiparados a símbolos, logótipos ou marcas, devendo todavia respeitar as regras da não-confundibilidade e da leal concorrência.
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VI. DA CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICAMENTE VINCULANTES POR QUEM USA TÍTULO REAL OU NOBILIÁRQUICO
Ainda que se considere provado, nos termos anteriormente referidos, o
direito a usar um título nobiliárquico, o mesmo Decreto n.º 10537 estabelece que a intervenção em acto, contrato ou documento, que haja de produzir direitos e obrigações, é antes de mais exigido o nome civil. Se a esse se juntar a referência honorífica ou nobiliárquica, deverá de novo ser provado o direito ao seu uso.
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VII. DE IUS LEGATIONIS E DO RECONHECIMENTO COMO SUJEITO DE DIREITO INTERNACIONAL
Consta da documentação fornecida que o Sr. Rosário Poidimani, e respectivos caudatários, têm aberto “representações diplomáticas” da Real Casa de Portugal, pelo território italiano. A capacidade de enviar e receber representantes diplomáticos, ou Ius Legationis, pertence exclusivamente ao Estados e às Organizações Internacionais. São eles os principais actores do Direito Internacional. O Ius Legationis é prioritariamente uma competência dos Estados, que são o substrato da Comunidade Internacional. A eles, Estados, cabe desenvolver relações amistosas com as outras nações, independentemente da diversidade dos seus regimes constitucionais e sociais (Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, celebrada em 18 de Abril de 1961). O Ius Legationis e o Ius Tractum (Direito de concluir Tratados), são as competências internacionais que mais evidentemente resultam da soberania dos Estados. Mas a formação das Organizações Internacionais e a evolução da comunidade internacional implicou em grande parte a transferência de algumas dessas faculdades soberanas, e a partilha de outras. Dotadas dessa soberania transferida pelos Estados, as Organizações Internacionais já podem, hoje, celebrar tratados e receber ou enviar representações diplomáticas. Ulteriormente, tem também ganho importância o indivíduo como sujeito de Direito Internacional, mas com evidentes limites: não dotado de soberania o indivíduo não possui as competências clássicas dos Estados. Ele é mero sujeito de direito Internacional na medida em que direitos e deveres nascidos de convenções internacionais, celebradas por Estados e/ou Organizações Internacionais, recaiam na sua esfera pessoal. Porque nem o Sr. Rosário Poidimani, nem a sua “Real Casa de Portugal” dispõem de soberania, não lhes pode ser reconhecido qualquer Ius Legationis. E ainda que, como parece ser seu plano, pretenda instalar o seu “Estado” numa ilha do Mar Adriático, tal pretensão parece não ser exequível pois a constituição de um Estado está sujeita ao cumprimento dos seguintes requisitos:
. existência de um Povo, cultural, histórica e axiologicamente organizado;
. existência de um Território, independente. A compra de um território à
Croácia, não confere independência ao mesmo;
. existência de um Governo, organizado;
. efectiva conexão entre os três anteriores elementos. Ainda que a “Real
Casa de Portugal” venha a formar o governo, se o povo é croata, não parece haver qualquer ligação entre os dois. Cumpridos aqueles requisitos, a soberania está ainda dependente do reconhecimento da comunidade internacional.
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VIII. DA OFENSA AO BOM NOME DE PORTUGAL E À CASA DE BRAGANÇA
Do que é dado conhecer pela documentação fornecida, encontra-se em curso uma
acção penal na qual é arguido principal o Sr. Rosário Poidimani, nas
competentes sedes jurisdicionais italianas, pela alegada prática dos crimes
de fraude, evasão fiscal, coacção, burla, extorsão e mesmo usurpação de
funções públicas. Não obstante a acção penal em curso, a actuação como “Duca di Bragança”, Chefe da “Real Casa de Portugal” e “Príncipe de Saxónia de Coburgo e de Bragança”, e de, por esse meio, se ter feito passar por representante do Estado Português, ao ponto de ter, inclusive, aberto “Consulados” da “Real Casa de Portugal”, conferiu fé pública aos seus actos e revelou-se lesiva para o bom nome de Portugal e da legítima Casa de Bragança. Por outro lado, no que concerne à apropriação ilegítima do título de Duque de Bragança, entende-se - e é nesse espírito que a Republica Portuguesa tem mantido a legislação sobre o uso de títulos nobiliárquicos (Decreto do Governo n.º 10537, de 12 de Fevereiro de 1925) - que os títulos ou forais correspondem a antigas tradições de família, pelo que elementos importantes da identidade pessoal e familiar. Mesmo em regime republicano, não proteger os legítimos titulares do uso ou apropriação indevida dos seus títulos implica uma violação da norma prevista no art.º 26.º da Constituição da República Portuguesa (direito à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, ao bom nome e reputação, à imagem.). Acresce que o Sr. Rosário Poidimani tem ostentado um brasão que, até 1910, correspondeu ao brasão do Chefe de Estado de Portugal, acção que parece configurar um uso abusivo e ilegítimo de símbolos da soberania nacional, previsto e punido pelo Código Penal no art.º 332.º. De acordo com as considerações anteriores, considera-se conveniente, salvo melhor opinião, o Estado Português constituir advogado, através da Embaixada de Portugal em Roma, para que através desse mandatário, o Estado se associe, e, querendo, a Casa de Bragança na qualidade de contra-interessado, à acção penal em curso, nos termos dos números 3 e 4 do art.º 5.º do Regulamento do Conselho 44/2001, de 22 de Dezembro de 2000, que regula a competência jurisdicional em matéria civil e comercial, com o intuito de obter reparação dos danos de que resultou o desprestígio do nome de Portugal, da sua história e tradição, designadamente danos não-patrimoniais e patrimoniais (despesas administrativas, honorários dos advogados, etc.). E, se a lei italiana previr a protecção da imagem ou da honra do nome de um Estado ou dos seus símbolos históricos, ou de uma entidade histórica como a Casa de Bragança, possa, salvo melhor entendimento, ser despoletado o processo conducente à punição por violação dessas normas. Se, por fim, após terem sido encerrados os seus “consulados” e ter sido condenado na reparação dos danos mencionados, o Sr. Rosário Poidimani insistir em prosseguir as suas actividades ilícitas e em intitular-se ilegitimamente Duque de Bragança e Chefe da “Real Casa de Portugal” (cuja propositada semelhança com Casa Real de Portugal ou de Bragança conduz ao erro sobre a legitimidade daquela) configurará o crime de desobediência previsto pelo direito penal italiano e português. IX. CONCLUSÃO Face ao que precede, conclui-se nos seguintes termos:
. Não obstante ser Portugal uma República, o direito à sucessão na chefia da casa real não-reinante continua a ser regulado pelo direito consuetudinário internacional;
. O Estado Português reconhece, de acordo com aquele direito consuetudinário, que a Casa Real de Bragança e o seu chefe, o Sr. D. Duarte Pio, Duque de Bragança, são os legítimos sucessores dos Reis de Portugal. A esse reconhecimento, associa-se o reconhecimento tácito das restantes Casas Reais do mundo;
. Mesmo reconhecida oficialmente, a Casa de Bragança não tem qualquer
capacidade de representação do Estado que não lhe tenha sido expressamente e ad hoc concedida. Não é, igualmente um sujeito de Direito Internacional dotado de soberania, pelo que não detém a faculdade de receber e enviar representações diplomáticas.
. A actuação do Sr. Rosário Poidimani em Itália, designadamente a prática de crimes em nome da sua “Real Casa de Portugal” revelou-se lesiva para o nome de Portugal e para a honra da Casa Real de Bragança, desrespeitosa para a história e para os interesses do país e abusiva no uso dos símbolos e
títulos outrora do chefe de estado de Portugal que agora pertencem à legítima Casa Real de Bragança.
. Salvo melhor opinião, considera-se conveniente para o Estado Português (e igualmente para a Casa Real de Bragança na qualidade de contra-interessados) associar-se, nos termos do Regulamento do Conselho 44/2001, de 22 de Dezembro de 2000, à acção penal em curso em Itália, se tal ainda for possível, ou intentar uma nova acção de responsabilidade civil pelos danos patrimoniais e não-patrimoniais que implicou a lesão da imagem, do nome e da honra do Estado Português e da Casa Real de Bragança; eventualmente, se a lei italiana o previr, despoletar igualmente uma acção penal com vista à punição por ultraje à imagem e aos símbolos da soberania de um Estado.
À consideração superior,
Lisboa, Abril de 2006

O KAOS E SUAS FARPADAS POLÍTICAS

Cego,burro ou desonesto?

- A agência de notação Standard & Poor’s baixou a nota a sete bancos portugueses. As instituições já estavam todas classificadas como “lixo”. 
- A agência de notação Moody’s baixou a nota de seis países europeus, entre os quais Portugal, Espanha e Itália, e colocou em perspectiva negativa a Áustria, França e Reino Unido. 
O PIB português caiu 1,5% no ano passado face a 2010, em resultado de uma queda homóloga de 2,7% no quarto trimestre, segundo dados do INE. A forte queda do PIB no final do ano passado resulta sobretudo da queda da procura interna, “associado particularmente às diminuições mais expressivas do investimento e das despesas de consumo final das famílias”. 
- Pedidos de ajuda de famílias em dificuldades quase duplicaram em Janeiro. Deco recebeu 2272 casos de sobreendividamento no primeiro mês de 2012, um aumento de mais de 90% face a Janeiro de 2011. 
- A taxa de desemprego em Portugal atingiu um novo máximo em Dezembro e é já a terceira mais elevada entre os países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), atingindo os 13,6%.
Podia continuar aqui a colocar noticias sobre a nossa economia que o quadro geral não se ia modificar muito. Portugal está em queda livre, esta politica já mostrou que em vez de travar só acelera essa queda. Quando já não puderem maquilhar a realidade é claro que a culpa vai ser da crise, mas eu digo que não é, a culpa é do sistema e só a sua mudança pode permitir o fim desta desgraça anunciada.

Emigrante no seu próprio país

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A politica barbara de idiota de austeridade seguida por este governo já condenou à pobreza muitos milhões de portugueses e agora só faltava destruir também a hipótese de se salvarem destruindo-lhes também a vida. Condenar quem já vive com dificuldades a ter de abandonar a sua casa, a sua vida familiar e social para serem desterrados para onde o governo assim o decidir. 
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Imagine-se o que vai acontecer a quem, por exemplo, for casado, com filhos e a pagar a prestação da casa. Tem de alugar uma nova casa no novo local de trabalho, continuando a ter de pagar a que deixa para trás, mudar a escola dos filhos, obrigando a uma nova rotina para os poder acompanhar no seu crescimento, separação do casal por o outro ter o seu trabalho e não puder também ele mudar. Aos professores e aos jovens licenciados aconselham a emigrar para fora, aos que cá ficam obrigam-nos a fazer “emigração” interna.
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Como se pode ter tal desumanidade para com as pessoas, gente que trabalha para eles e que eles não se importam de colocar em situações de desespero. Será só por maldade e por poupança? Ou não haverá aqui a tentativa de tentar que no seu desespero ou na impossibilidade real de o fazer o trabalhador prefira pedir a rescisão do vinculo laboral? Mais um funcionário público que não vão ter de despedir.
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Esta gente não presta, tecnicamente e humanamente. Não existe nenhuma razão, para além do poder do dinheiro e dos mercados, que justifique que os deixemos continuar a prosseguir neste rumo sem futuro. De que estamos à espera? Ou será que só estamos à espera uns dos outros?

O FANATISMO PODERÁ LEVAR UM JOVEM, ESCRITOR, DE 23 ANOS AO FIO DA ESPADA

ABRE

Malásia deportou para a Arábia Saudita  Hamza Kashgari por inserir, comentários, no Twitter sobre o Profeta Muhammad, foi extraditado.
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Última modificação:
13 de fevereiro de 2012 13:08
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Muitos
clérigos de topo da Arábia Saudita estão exigindo Kashgari ir a julgamento após denunciá-lo como um "apóstata" [AFP]
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Malásia
 deportou um jovem jornalista saudita que era procurado em seu país de origem sobre peças inseridas no Twitter sobre o profeta Maomé que levaram a pedidos de sua execução, o governo malaio confirmou.
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Hamza
Kashgari, que foi detido na Malásia na quinta-feira a caminho de Nova Zelândia através de Kuala Lumpur, deixou o país sob a custódia de autoridades sauditas no domingo, um comunicado do Ministério do Interior da Malásia, disse.
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Kashgari
, de 23 anos colunista de jornal com base em Jeddah, fugiu de sua terra natal depois de fazer comentários sobre o site de microblogs considerados insultantes ao Profeta Muhammad, que alimentou uma onda de indignação no reino.
Kashgari pediu desculpas por seus comentários e disse que estava sendo feito um "bode expiatório para um conflito maior"

Insultar
o profeta é considerado blasfêmia no Islã e é um crime punível com a morte na Arábia Saudita.

Hamza Kashgari da Arábia Saudita detido na Malásia poderá enfrentar o carrasco e o degolamento pelo fio da espada
10 de fevereiro de 2012 02:20 EST
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Um jovem blogueiro, saudita,  de tweets escreveu sobre o Profeta Muhammad que viria a inflamar parte da população islâmica,que 
pedem sua execução depois de detido na Malásia, para onde teria fugido depois de ver sua vida em perigo. 
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Não está claro se ele será extraditado para a Arábia Saudita. Mike Giglio exclusivamente entrevistas Hamza Kashgari.
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O Wall Street Journal relata que Hamza Kashgari foi detido na Malásia. Ele foi detido ontem no aeroporto Internacional de Kuala Lumpur, disse o Journal, citando o serviço de notícias estatal da Malásia.
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A Amnistia Internacional confirmou que Hamza Kashgari foi escondido na Malásia em local desconhecido. Ele foi preso na quinta-feira pela manhã, na Malásia, quando  tentava embarcar em um vôo 8:50 am para a Nova Zelândia, onde seus amigos, disseram ao jornal Daily Beast que Kashgari esperava ser-lhe concedido um pedido de asilo.
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Cilina Nasser, pesquisador da Amnistia Internacional no Norte de África e do programa de Oriente Médio, diz ao jornal Daily Beast que Kashgari pode estar em "risco iminente" de deportação para a Arábia Saudita, onde  poderá enfrentar acusações de apostasia, que é punível com a morte. "Estamos convidando as autoridades malaias a divulgar imediatamente o local onde Hamza está sendo realizada e imediatamente conceder-lhe o acesso a seu advogado", diz ela.
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Enquanto não ficou claro se as autoridades sauditas fizeram um pedido de extradição oficial, Nasser diz que, a Amnistia acredita que as autoridades sauditas podem ter solicitou a detenção Kashgari na Malásia. "Instamos o governo da Malásia para interromper qualquer processo de deportação que pode ter começado", diz ela.
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Um amigo de Kashgari, que pediu para não ser identificado, disse ao The Daily Beast na quarta-feira que ele o tinha acompanhado até o aeroporto e testemunhou a sua detenção. "Nós estávamos olhando para ele, esperando por ele para passar o posto de controle de imigração. Uma vez que ele apresentou o seu passaporte, que lhe pediu para se afastar por alguns minutos ", o amigo disse, ainda visivelmente abalada. "E de repente essas duas pessoas, sem uniformes só prenderam."
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Um porta-voz da polícia da Malásia confirmaram a detenção Hashgari de Reuters de hoje, dizendo que a prisão era "parte de uma operação da Interpol que a polícia da Malásia eram uma parte."
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Na semana passada, pouco antes do aniversário do nascimento do profeta Maomé, Hamza Kashgari, um escritor de 23 anos de idade, da Arábia Saudita em Jidá, levou para seu Twitter para refletir sobre a ocasião.
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"Em seu aniversário, eu vou dizer que eu amei a sua rebeldia, como profeta foi sempre uma fonte de inspiração para mim, e que eu não gosto dos halos de divindade em torno de si. Não vou orar por si ", escreveu ele em um tweet.
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"Em seu aniversário, eu vou encontrá-lo onde quer que eu viva. Posso dizer que eu amei aspectos de si, outros o odiaram e eu não posso entender muito mais ", escreveu ele em uma segunda peça inserida no Twitter.
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"Em seu aniversário, eu não me curvo a si. Não vou beijar a sua mão. Em vez disso, deve agitá-lo como iguais fazer, e sorrir para si, como você sorri para mim. Vou falar consigo como um amigo, nada mais ", concluiu ele  numa terçeira peça.
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O Twitter rapidamente inundado com respostas Kashgari, registrando  mais de 30.000 em um dia. Ele foi acusado de blasfêmia, sauditas enfurecidos exigiram sua morte. Até o momento ele removeu os tweets e emitiu um pedido de longa desculpas, recuando em seus comentários e implorando perdão, o perigo já havia se expandido para além da web. Alguém postou endereço Kashgari de sua casa, em um vídeo do YouTube, e, seus amigos dizem, vigilantes de uma mesquita, local, procuraram-no em sua casa. 
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O ministro da Informação saudita proibiu a coluna Kashgari do jornal local e proibiu postos de venda de todo o país de vender sua obra. Nasser al-Omar, um clérigo influente, chamado por ele para ser julgado em um tribunal da Sharia por apostasia, que é punível com a morte. 
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Outros clérigos principais condenou Kashgari por conta própria, e do conselho da Arábia Saudita de estudiosos seniores emitiram um raro e duramente redigida comunicado condenando-o e os seus tweets e exigindo que ele fosse posto em julgamento. 
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Ontem, o site da Arábia Saudita, líder de notícias, SABQ, relatou que o próprio rei havia emitido um mandado de prisão do Kashgari.

O PÂNTANO DA CULTURA


Desde que vi no circo um porco andar de bicicleta, já nada me surpreende. Até certo ponto, percebe-se que a nomeação do ex-Secretário de Estado da Cultura para dirigir a recém criada Direcção-Geral do Património Cultural pretenda demonstrar a "independência" e o "apartidarismo" do governo, nas nomeações para cargos dirigentes. 
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O epíteto de "especialista em património", veiculado pelos media e o curriculum de ex-subdirector-geral da DGEMN ajudam ao resto.
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Não sou maniqueísta. Não digo que aqueles que pertencem ao grupo dos ex-DGEMN ou ao partido "X" são bons e os outros é que são maus. O País, mais que o rótulo, exige uma austera intransigência em relação à competência e à qualidade dos dirigentes. A crise assim o exige.
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Elísio foi subdirector da DGEMN, mas nunca aí desempenhou funções de técnico na área do património. Foi imposto pelo seu partido ao então director-geral Vasco Costa. 
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Tinha os pelouros do pessoal, da promoção e imagem e de representação de Vasco Costa. Nessa altura o despacho e a decisão sobre projectos e empreitadas de obras públicas de toda a DGEMN - nomeadamente de património classificado -, era despachado pelo director de serviços de Planeamento e Informação António Abrantes. E não, pelo subdirector-Geral como seria de esperar, à luz do direito administrativo.
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Elísio saíu de subdirector-geral da DGEMN  para assessor de Isabel Pires de Lima, tendo colaborado no parto do PRACE da Cultura, que foi um autêntico aborto.
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E, quando mais tarde saíu de assessor ministerial para director do IPPAR (já com este em extinção), ajudou consciente ou inconscientemente à "limpeza étnica" que constituiu a afectação do pessoal da ex-DGEMN e do ex-IPPAR aos novos organismos que lhes sucederam. 
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A legislação que regulamentava a movimentação de pessoal dos organismos extintos para os novos foi mandada pura e simplesmente às urtigas, sobretudo nos organismos sediados na capital. O critério foi colocar os amigos no IGESPAR, os inimigos na DRCLVT e os restantes no IHRU. Quanto ás instalações e equipamentos, a legislação aplicável não foi cumprida, com o silêncio mais ou menos cúmplice do então Secretário de Estado Elísio.
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Por fim, recompensado pela hierarquia, ao ser catapultado para o cargo de Secretário de Estado da Cultura, manteve o anacronismo administrativo de ter na sua Secretaria de Estado um instituto público (o IGESPAR) a superintender funcionalmente sobre cinco direcções regionais de cultura (equiparadas a direcções-gerais).  
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Ao ler a anunciada nomeação de Elísio, só posso dizer - como infelizmente vai sendo habitual -, que o crime compensa. Depois disto, que mais pode acontecer à cultura ? Sem dirigentes à altura, sem investimento público ou privado na reabilitação do património, sem recursos técnicos (eliminados sobretudo com a extinção da DGEMN), o património arquitectónico vai -se degradando e desaparecendo. E , com ele, vai desaparecendo a nossa História e o País.

C.S.F (leitor devidamente identificado)
Leia em http://ex-dgemn.blogspot.com/ :

O Pântano da Cultura

Desde que vi no circo um porco andar de bicicleta, já nada me surpreende. Até certo ponto, percebe-se que a nomeação do ex-Secretário de Estado da Cultura para dirigir a recém criada Direcção-Geral do Património Cultural pretenda demonstrar a "independência" e o "apartidarismo" do governo, nas nomeações para cargos dirigentes. O epíteto de "especialista em património", veiculado pelosmedia e o curriculum de ex-subdirector-geral da DGEMN ajudam ao resto. (...)


Cordiais saudações.

A LER,OBRIGATORIAMENTE, POR QUEM SE PREOCUPA COM ESTE ESTADO DE SITIO.....


por Ferreira Fernandes

A agência de rating Moody's baixa a nota da Grécia; as taxas de juro explodem; o país declara falência; a população revolta-se; o exército toma o poder, declara-se o estado de urgência e um general é entronizado ditador; a Moody's, arrependida pelas consequências, pede desculpa...
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"Alto!", grita-me um leitor, que prossegue: "Então, você começa por dizer que vai recapitular e, depois de duas patacoadas que todos conhecemos, lança-se para um futuro de ficção científica?!" Perdão, volto a escrever: então, recapitulemos.
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Só estou a falar de passado e vou repetir-me, agora com pormenores. A Moody's, fundada em 1909, não viu chegar a crise bolsista de 1929. Admoestada pelo Tesouro americano por essa falta de atenção, decidiu mostrar serviço e deu nota negativa à Grécia, em 1931.
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A moeda nacional (dracma) desfez-se, os capitais fugiram, as taxas de juros subiram em flecha, o povo, com a corda na garganta, saiu à rua, o Governo de Elefthérios Venizelos (nada a ver com o Venizelos, atual ministro das Finanças) caiu, a República, também, o país tornou-se ingovernável e, em 1936, o general Metaxas fechou o Parlamento e declarou um Estado fascista.
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Perante a sua linda obra, a Moody's declarou, nesse ano, que ia deixar de dar nota às dívidas públicas. Mais tarde voltou a dar, mas eu hoje só vim aqui para dizer que nem sempre as tragédias se repetem em farsa, como dizia o outro. Às vezes, repetem-se simplesmente
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P.S. Tive o prazer de conhecer o Ferreira Fernandes em Banguecoque, colaborei com ele, como enviado especial do Diário de Notícias, em Maio de 1992. Mais tarde voltamo-nos encontrar em Banguecoque, mas agora em viagem de turismo acompanhado de sua esposa. Ferreira Fernandes, um bom amigo é um dos jornalistas mais “fino”, português, que colaborei na capital do Reino da Tailândia.

ISTO ERA NO TEMPO QUE ELAS AINDA TINHAM OS TRÊS VINTÉNS......

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....E OS TRÊS VINTÉNS CAIRAM (TEMPO ACTUAL) EM BOLSA ROTA,MOEDA ANTIGA E  FORA DE CIRCULAÇÃO!

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