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domingo, 2 de setembro de 2012

KAOS:É caro e não serve para nada



Sobre o caso da concessão a RTP a privados Cavaco Silva afirmou em Vilamoura que “Não tenho conhecimento de que exista alguma proposta oficial. O Presidente da República, como é óbvio, não comenta declarações de consultores do Governo”.
“Há qualquer coisa que não posso fazer que é falar sobre cenários que não são oficialmente conhecidos, e se eles fossem oficialmente conhecidos, com certeza que o Presidente da República tinha sido deles informado”.
Este pelos vistos continua de férias no Algarve e aquilo que se passa no país não se passa enquanto não for oficialmente informado.
Coisa mais incapaz, mais inconsequente, mais pastosa, mais ridícula e vergonhosa não existe no país. Não serve para nada nem sequer cumpre a sua obrigação de fazer cumprir a Constituição.
Os milhões gastos todos os anos a sustentar Belém e este presidente são os mais mal empregues num personagem que não serve para nada a não ser envergonhar o país e os portugueses.

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO





Zangam-se as comadres....
Se o documento é genuino ( e parece ), e a acreditar no recorrente, atingiu-se o fundo, no reles espectáculo de peixeirada judicial e maçónica a que se desceu  em Portugal !!! Quando se chegou a tal ponto, é de esperar o pior ...


Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:
043845
Data do Acordão:
14-01-2010
Tribunal:
PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:
SÃO PEDRO
Descritores:
ACÓRDÃO
INEXISTÊNCIA JURÍDICA
Sumário:
Não é juridicamente inexistente um acórdão proferido pelos Juízes do Supremo Tribunal Administrativo, nomeados pelo CSTAF, nos termos previstos na Constituição e na lei.
Nº Convencional:
JSTA00066208
Nº do Documento:
SAP20100114043845
Data de Entrada:
04-03-2009
Recorrente:
A...
Recorrido 1:
CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Votação:
UNANIMIDADE
Meio Processual:
REC JURISDICIONAL.
Objecto:
AC 2 SUBSECÇÃO.
Decisão:
NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:
DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:
CONST97 ART2 ART3 N2 ART20 N1 N4 ART203 ART222 N5.
ETAF84
ART27 N1 N2.
LPTA85
ART9 ART13.
Referências Internacionais:
CEDH ART6 N1.
Aditamento:
Hide details for Texto IntegralTexto Integral


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Acordam no Pleno da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo
A…, devidamente identificado nos autos, recorreu para o Pleno da 1ª Secção do acórdão proferido na 2ª Subsecção deste Supremo Tribunal Administrativo que indeferiu a arguida inexistência jurídica do acórdão proferido a fls. 347-420.

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Termina as suas alegações com as seguintes conclusões:
1ª O Supremo Tribunal Administrativo é uma loja maçónica criada, instalada, dirigida e presidida por maçons - como, aliás, o Supremo Tribunal de Justiça é uma loja maçónica, criada e instalada por maçons, em aplicação do disposto no Ritual do Grau 27, e sendo o seu primeiro presidente — B… — e seguintes igualmente maçons.

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2ª E sabe-se como ensina o maçon C… — ex-Grão Mestre do Grande Oriente Lusitano, Soberano Grande Inspector Geral e presidente do Supremo Tribunal Maçónico — «onde está um Maçon está a Maçonaria» (António Arnaut, Introdução à Maçonaria, Coimbra Editora, p. 86).
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3ª Isso é óptimo, porque significa, de acordo com o Ritual do Grau 27, que no Supremo Tribunal Administrativo, se põem em prática «as doze leis fundamentais da Redenção humana», incluindo a «Igualdade Social», o «Habeas Corpus», a «Liberdade de Imprensa», o «Direito de Reunião», a «Liberdade Pessoal, e «Liberdade de Trabalho».
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4ª Além de que, por exemplo, os trabalhos do 4.° Grau — Mestre Secreto — têm por objecto demonstrar que a consciência do obreiro é o seu verdadeiro juiz, essencialmente equitativo e íntegro; sendo, por certo um dos objectivos do Supremo Tribunal Administrativo, enquanto loja maçónica, o de que «a Justiça reine na Terra», como se lê no Ritual do Grau 22, isto é, que se instale o «reinado da Razão, da Equidade e da Justiça», como diz o Ritual do Grau 12.
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5ª Acresce que os maçons do Supremo Tribunal Administrativo, sendo-lhes perguntado «Sois Preboste e Juiz?», respondem invariavelmente «Distribuo justiça a todos os obreiros sem excepção».
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6 ª Aliás, em virtude dos benefícios que resultam de se saber que o Supremo Tribunal Administrativo é uma loja maçónica, só por mero lapso ou falta de tempo se compreende que isso não seja amplamente divulgado e que os maçons do Supremo Tribunal Administrativo e outros não tenham dado a conhecer essa sua excelente qualidade, nem sequer às respectivas mulheres e família — sendo por isso que, para suprir a lacuna, o recorrente divulgará brevemente as listas dos juízes maçons, em benefício do povo, do Supremo Tribunal Administrativo, da Maçonaria e dos maçons, através da Internet e outros meios, e incluirá também os magistrados do Ministério Público e Procuradores-Gerais da República, como D…, e arguidos, como E…, F…, G…, H…, etc.
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7ª Naturalmente, também não serão esquecidos os apresentadores de televisão e os homens do teatro, como I… e J….
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8ª Aliás, sempre para conhecimento e benefício do povo e do Supremo Tribunal Administrativo, o recorrente já fez publicar, sob o a parte secreta dos graus maçónicos (ou «Cobridor») em apêndice ao seu livro Salazar, o maçon, bem como, o Ritual do Grau 33 e o Cobridor Geral, assim tomando conhecidos todos os sinais, todos os toques, todas as palavras sagradas, todas as palavras de passe, todas as palavras ocultas, todas as grandes palavras, todas as baterias, todas as marchas, todas as idades, todos os tempos de trabalho e todas as insígnias usados pelos maçons do Supremo Tribunal Administrativo desde os graus de aprendiz ao grau trinta e três e último do Rito Escocês Antigo e Aceito.
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9ª É óptimo que o Supremo Tribunal Administrativo seja uma loja maçónica, como realmente é, porque os seus juízes maçons recebem conhecimentos tais como os seguintes: não se pode «consentir que nenhum juiz se afaste no mais mínimo do significado material da letra [Lei]» (Ritual do Grau 23); «o juiz mais puro é falível e pode ser enganado» (Ritual do Grau 23); «não há juiz, nem magistrado, rei ou membro do poder executivo, corpo legislativo ou autoridade que não seja falível, e devemos prevenir-nos contra a usurpação, a ignorância e a veleidade humanas; de modo que a nação goze do bem presente e garante o seu destino» (Ritual do Grau 27); «Todo o juízo humano é incerto e os erros que os Juízes cometem tem consequências tão sérias como o crime de outro homem» (Ritual do Grau 31).
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10ª Além disso, enquanto loja maçónica que é, o Supremo Tribunal Administrativo sempre tem procurado seguir o ensino do grande maçon António de Oliveira Salazar, a saber: «criminosos arvoraram-se em juízes e condenaram pessoas de bem» (Discursos, vol. V, p. 52); «o que muitas vezes resulta em Portugal do funcionamento das instituições legais — o castigo dos justos» (vol. II, p. 357); «se os tribunais não fazem boa averiguação dos factos e recta aplicação da lei, temos (…) “a mentira da justiça” (vol. 1, p. 28); «os povos, como os indivíduos precisam ser tratados com justiça» (111:108); e «a sociedade tem de inspirar-se nas suas decisões pelo princípio da justiça devida a cada um (vol. IV, p. 108).
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11ª Apesar de tudo isso que é favorável, a verdade é que as lojas maçónicas, incluindo o Supremo Tribunal Administrativo e a Relação de Lisboa, deixaram-se infiltrar pelo jesuitismo e profanos de avental, que constituíram uma máfia que opera nos tribunais portugueses — um grupo de indivíduos incluindo juízes, magistrados do Ministério Público, ministros (da Justiça e de outras pastas), advogados, banqueiros, empresários, embaixadores, autarcas, homens do teatro, do cinema e da televisão — que distribuem sentenças entre si em benefício dos seus irmãos.
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12ª É nesta linha que surge a prancha cuja inexistência se impugnou e que o douto «acórdão» recorrido não julgou inexistente. Com efeito, os Licenciados que subscreveram a referida prancha, incluindo o relator, são membros da Máfia dos Tribunais Portugueses e também o é o presidente da entidade recorrida.
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13ª Na verdade, entre tais Licenciados e o presidente da entidade recorrida, L…, existem além de outras, as seguintes relações que eles ocultam: os juízes subscritores da prancha arguida de inexistente têm um pacto de sangue firmado com juramento de proteger e beneficiar o presidente da entidade recorrida, Lic. L…; aqueles juízes subscritores da dita prancha e o Lic. L… cumprimentam-se com um beijo; todos adoptaram um nome de código ou «simbólico» com vista a ocultarem esse relacionamento de irmãos; têm combinados entre si, para comunicações ocultas, sinais, toques, as palavras, baterias, e maneiras de andar ou «marchas».
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14ª O pacto secreto entre os juízes subscritores da prancha arguida de inexistente, incluindo o relator, e o presidente da parte recorrida, Lic. L… traduz-se também em rituais secretos em ambos participam utilizando caixões, esqueletos, caveiras, panos pretos, luvas brancas, espadas, sal, enxofre, ossos, tochas e aventais e o sinal de saudação nazi.
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15ª Em consequência, o grupo de licenciados subscritores da prancha cuja inexistência se arguiu não são constituem um verdadeiro tribunal, tendo, se for decidido que eram juízes, cometido o crime de corrupção e abuso de poder — pelos quais o ora recorrente desencadeará processo crime no caso de não lhe ser feita a pedida justiça.
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16ª Nenhum dos subscritores da prancha arguida de inexistente tem o direito de pertencer à Máfia que opera nos tribunais portugueses e menos de jurar fazer da lei dessa Máfia «a minha regra e a minha lei».
17ª Estes elementos da Máfia que actua nos tribunais portugueses, incluindo o relator, não são, pois, verdadeiros juízes.

18ª Nenhum juiz tem o direito de pertencer a tal Máfia. As decisões dos membros de tal Máfia são inexistentes, sendo, pois, inexistente a prancha em causa.

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19ª Assim, ao não declarar a inexistência da prancha impugnada, o douto acórdão recorrido violou os artigos 2.°, 3.º, n.° 2, 20.º, n.°s 1 e 4, 203.º e 222.º, n.° 5, da Constituição, bem como o artigo 6.º, n.° 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que só reconhecem como tribunal uma entidade independente e imparcial, não dominada pela Máfia.
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20ª Os artigos 27.°, n.°s 1 e 2, do ETAF (Decreto-Lei n.° 129/84, de 27 de Abril) e 9.º e 13.° da LPTA (Decreto-Lei n.° 267/85, de 16 de Julho) aplicados e interpretados como o foram, no sentido de poderem fazer parte do tribunal indivíduos elementos da Máfia que opera nos tribunais portugueses são inconstitucionais, por violação desses artigos 2.º, 3.º, n.° 2, 20.º, n.°s 1 e 4, 203.º e 222.º, n.° 5, da Constituição, bem como o artigo 6.º, n.° 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
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21ª A douta decisão infringiu as normas dos artigos 27.º, n.°s 1 e 2, do ETAF (Decreto-Lei n.° 129/84, de 27 de Abril) e 9.º e 13.º da LPTA (Decreto-Lei n.° 267/85, de 16 de Julho), dos artigos 2.°, 3.°, n.° 2, 20.º, n.°s 1 e 4, 203.º e 222.º, n.° 5, da Constituição, bem como do artigo 6.º, n.° 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Nestes termos, requer que a prancha recorrida seja revogada para ser substituída por outra decisão legalmente cabível, declarando inexistente a douta prancha em causa”.

O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais não contra alegou.

O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso.

Promoveu ainda o seguinte:

“(…)

Considerando o teor das alegações do recorrente, promove se extraia e me seja entregue, para eventual procedimento criminal contra o recorrente, certidão de fls., 421, 709-726; 736-738; 747; 755-764 e 767 e verso
.”
Sobre tal promoção recaiu o seguinte despacho do relator:

Como se promove”.

Colhidos os vistos legais foi o processo submetido ao Pleno da 1ª Secção para julgamento do recurso.

O acórdão recorrido apreciou a questão da existência jurídica do acórdão proferido neste Supremo Tribunal decorrente de “um suposto vício dos respectivos actos de nomeação para juízes do STA”.

Julgou improcedente a alegação do requerente pelas seguintes razões:

Independentemente da exactidão dos factos alegados, o motivo invocado não viciaria a nomeação.

Na verdade, primeiro, o direito geral à liberdade positiva de associação, juízes incluídos, está consagrado na Constituição (art. 46º/1) e a referida associação de «existência discreta» não sofre de qualquer objecção constitucional (Cf. Gomes Canotilho e Vital Moreira, in “Constituição da República Portuguesa”, Anotada, volume I, 4ª ed. revista, pp. 645/646).

Segundo, o legislador da Lei Fundamental, no estatuto dos juízes, não elegeu a qualidade de membro daquela associação como facto impeditivo do recrutamento, nem, tão-pouco, como incompatível com o exercício da função (cf. Capítulo
III do Titulo V da Parte III da CRP), posição que, em honra ao princípio da unidade da Constituição (Cf. Gomes Canotilho, in “Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, 6ª ed., p. 1209) deve interpretar-se com o sentido que aquela não é inconciliável com os demais preceitos e valores constitucionais, mormente com os que ora vêm alegados pelo requerente.
Terceiro, da lei ordinária ao tempo em vigor, não decorre, sem qualquer mácula de inconstitucionalidade (pelas razões atrás aduzidas), a alegada invalidade absoluta da nomeação dos juízes em causa, uma vez que aquela mesma qualidade não fazia parte do elenco das restrições estatutariamente fixadas para o recrutamento e provimento (vide as disposições combinadas dos artigos 81º do ETAF aprovado pelo DL nº 129/84, de 27/4 e 22º do DL nº 498/88, de 30/12)
.”.
No recurso para o Pleno o requerente volta a sublinhar que “o grupo de licenciados da prancha cuja inexistência se arguiu não constituem um verdadeiro tribunal” e caso assim se não entendesse que os artigos 27.°, n.°s 1 e 2, do ETAF (Decreto-Lei n.° 129/84, de 27 de Abril) e 9.º e 13.° da LPTA (Decreto-Lei n.° 267/85, de 16 de Julho) eram inconstitucionais.

O recurso deve ser julgado manifestamente improcedente.

Com efeito, a decisão atacada do vício de inexistência jurídica foi proferida pelos Juízes nomeados pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, nos termos da Constituição, o que não é posto em causa. Deste modo, a existência jurídica da decisão é uma realidade óbvia que não carece de qualquer outra demonstração.

Por outro lado, o recurso tal como vem estruturado é, em si mesmo, incongruente. As razões invocadas para considerar inexistente a decisão em causa, são exactamente as mesmas que levariam à inexistência jurídica de toda e qualquer decisão deste Supremo Tribunal. Há, assim, uma contradição insolúvel na pretensão do recorrente neste recurso, visando a obtenção de uma decisão (na sua estranha lógica) inexistente.

Finalmente, resulta dos preceitos constitucionais invocados pelo recorrente (artigos 2.°, 3.°, n.° 2, 20.º, n.°s 1 e 4, 203º e 222º, n.° 5,) e do art. 6º, 1 da CEDH que as decisões judiciais devem ser proferidas por Juízes nomeados pelos respectivos Conselhos Superiores, no estrito cumprimento das regras legais aplicáveis. Como nenhum destes aspectos é posto em causa e sendo certo que (como não poderia deixar de ser) os Juízes que intervieram na decisão em causa foram nomeados pela entidade competente e de acordo com o quadro legal aplicável, não tem qualquer sentido a invocada inconstitucionalidade dos artigos 27.°, n.°s 1 e 2, do ETAF (Decreto-Lei n.° 129/84, de 27 de Abril) e 9.º e 13.° da LPTA (Decreto-Lei n.° 267/85, de 16 de Julho).

Face ao exposto, os Juízes do Pleno da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo acordam em negar provimento ao recurso.

Custas pelo recorrente fixando a taxa de justiça em 450€ e a procuradoria em 50%.

Lisboa, 14 de Janeiro de 2010. – António Bento São Pedro (relator) - Rosendo Dias José – Maria Angelina Domingues – Luís Pais Borges – Jorge Manuel Lopes de Sousa – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – Adérito da Conceição Salvador dos Santos – Jorge Artur Madeira dos Santos.

As capas dos jornais e as principais notícias de Domingo, 2 de Setembro de 2012.


Capa do Correio da Manhã Correio da Manhã

Paula Teixeira da Cruz: Critica privado
Jerónimo de Sousa: Relvas é um "figurante"
Vereador do PS embriagado bate na GNR e é detido
Cascais: Incêndio em mato
Alcochete: Fere-se com caçadeira
Gaia: Mãe e filho esfaqueados
Vidigueira: Colisão mata motard

Capa do Público Público

Tenha acesso a mais informação. Torne-se assinante Público.
João Semedo diz-se preparado para assumir decisão do BE sobre direcção
Ana Gomes diz que coligação faz lembrar fábula do “lacrau e do sapo”
Homem mata ex-mulher a tiro em plena rua de Lagos
Cavaco Silva critica poder de veto no BCE e quer decisões por maioria
“Pastel de nata” consome e dá energia, mas não serve como desígnio nacional, diz Zorrinho
Joaquim Rodríguez voltou a bater Contador e o resto da concorrência

Capa do Diário de Notícias Diário de Notícias

Cândida Almeida defende alteração na eleição dos juízes
Diretora do DCIAP recusa "caça às bruxas"
"Portugal não é um país corrupto", diz Cândida Almeida
Fogo em Óbidos dominado passadas dez horas
O que importa
O mesmo combate de Condoleezza e Paula
Mais de 100 bombeiros no combate ao fogo em Biscaia

Capa do Jornal de Notícias Jornal de Notícias

Brasil e Venezuela vão investigar massacre de 80 índios yanomani
Distrito do Porto é líder nas insolvências
Chave do Totoloto
Mais de cem bombeiros combatem fogo em Cascais
Namorada de Javi Garcia diz adeus a Portugal com produção sensual
F.C. Porto vence Olhanense com golos de James, Jackson e Hulk
Vento e falta de acessos dificultam combate às chamas em Óbidos

Capa do i i

RTP. Tema veio "desviar atenções" do "desvio colossal" das metas orçamentais, diz Ana Gomes
Lagos. Homem mata ex-mulher a tiro em plena rua da cidade
Quatro feridos em prova de motos em Valpaços
Angola/Eleições. Nova coligação admite contestar resultados onde não teve delegados nas mesas
Coimbra. Mergulhadores retomam domingo buscas para encontrar jovem desaparecido no Mondego
Angola/Eleições. Resultados permitem garantir estabilidade do país, diz Porta-voz MPLA
BE: Drago diz que discussão é sobre modelo de direção e que ainda não é o momento para debater nomes

Capa do Jornal Negócios Jornal Negócios

BES garante que clientes foram avisados de novidades nos cartões
Adriano Moreira: Portugal vive uma das suas "épocas mais graves" mas "tem saídas"
Cavaco Silva nega que haja proposta oficial sobre futuro da RTP
Lucros da gestora de participações do Estado disparam para 433,4 milhões de euros
Próxima administração da RTP terá de resolver dívida de 143 milhões
UTAO: Défice deve ser de 6,9% no primeiro semestre
Cavaco Silva: Instituições internacionais e troika devem rever aquilo em que falharam

Capa do A Bola A Bola

Scolari em maus lençóis após empate a zero frente ao Grémio
Leões rejeitaram proposta do Man. City por Bruma
Matic para esquecer Javi García
Manuel Fernandes em grande no Besiktas (com vídeo)
«Mourinho quis-me no Chelsea e Real Madrid» - Gerrard
Portugal perde com a Holanda no apuramento para a Liga Mundial
Maiorca vence Real Sociedad e lidera à condição

Capa do Record Record

Van der Gaag faz quatro alterações
Com unhas e dentes
Acelerar até aos 150
Combustível Super para Real Madrid
US Open: quadro masculino
US Open: quadro feminino
Figueirense trava Fluminense (2-2)

Capa do O Jogo O Jogo

Portugal perde mas há esperança
Gilberto Duarte e Ana Seabra jogadores do ano
Federer e Murray em frente
Chamado à seleção e agora um bis
"É fácil ser forte com os fracos"
Ricardo: "Temos de realçar a atitude da equipa"
Eliseu não queria o Benfica


Grupo TAP «em situação crítica», diz Parpública

DIÁRIO ECONÓMICO

Foram registados prejuízos de 140 milhões de euros até junho

TAP
 
O grupo TAP apresentou prejuízos de 140 milhões de euros no primeiro semestre, três milhões acima do registado no período homólogo de 2011, atingindo capitais próprios negativos de 500 milhões. Uma situação que a Parpública classifica como «crítica».
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Em relatório enviado à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), a Parpública, detentora da TAP enquanto gestora das participações do Estado, acredita que o resultado «venha a recuperar, embora se anteveja como muito difícil a anulação do prejuízo agora registado». O endividamento totaliza já 1,1 mil milhões de euros.


UMA ENORME VERGONHA:
- Capitais próprios negativos de 500 milhões (então e o cumprimento do Artigo 35 do Código das Sociedades Comerciais ????!!!!!)
- 1,1 mil milhões de endividamento !!!!!
 
Este é o resultado da "brilhante" gestão brasileira (que têm mamado anualmente prémios de gestão, por objectivos atingidos ???? !!!!!), com toda a cobertura e cumplicidade das sucessivas tutelas (PS e PSD), PARPUBLICA, INSPECÇÃO GERAL DE FINANÇAS, TRIBUNAL DE CONTAS, AUDITORES NACIONAIS E INTERNACIONAIS DIVERSOS, etc etc etc
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No decurso destes últimos 10 anos, as CONTAS foram sucessivamente validades e aprovadas, oficialmente. Por este facto, estes "brilhantes" Gestores encontram-se totalmente limpos !!!!!!!!

Camilo Maia
Tlm./Cel.: (+351) 933268098
 

KAOS:Um casamento por conveniência


O clima de tensão entre CDS e PSD adensa-se na coligação governamental e Paulo Portas já fez saber a Passos Coelho que o seu partido e ele mesmo não concordam com a solução de concessão da RTP e não aceitarão que haja qualquer aumento da carga tributária sobre os cidadãos no Orçamento do Estado para 2013.
Há dois tipos de pessoas, uns que eu admiro, os inteligentes e uns a quem não acho graça nenhuma, os espertos. O Paulo Portas faz parte deste último grupo com o seu populismo e os seus truques que acabam sempre por ser os mesmos.
O CDS que sempre tanto criticou aquilo que agora está  a fazer no governo, mais cedo ou mais tarde terá de criar uma crise para atirar o odioso destas politicas para cima do PSD e tentar sair de tudo isto como aquele que até aceitou ir contra as suas convicções por necessidade imperiosa do país mas que chegou ao ponto de não poder mais apoiar os "desvarios" do Passos Coelho.
Não se esperava é que isso começasse já a acontecer tão cedo, mas com as contas públicas a derrapar e o governo cada vez mais isolado o Paulinho das feiras pode ter considerado que o melhor era pedir já o divorcio. Ou, pelo menos começarem a dormir em camas separadas.