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segunda-feira, 6 de maio de 2013

PCP pediu apreciação parlamentar do regime laboral de funcionários consulares



  Número de Documento: 16085374 

  Lisboa, Portugal 03/05/2013 11:45 (LUSA)
  Temas:Sindicatos, Política, Diplomacia, Partidos e movimentos, Sociedade 

Lisboa, 03 mai (Lusa) – O Partido Comunista (PCP) entregou no parlamento um pedido de apreciação parlamentar do regime laboral dos funcionários consulares por considerar que não salvaguarda os direitos destes trabalhadores, segundo o texto a que a agência Lusa teve hoje acesso.
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A iniciativa dos deputados comunistas surge depois de, na sequência da publicação do diploma a 05 de abril, o Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas (STCDE) ter feito diligências nesse sentido junto dos partidos com assento parlamentar.
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Além das atualizações salariais e das compensações relacionadas com as variações cambiais, o sindicato contesta o regime de feriados e a duração da jornada laboral, que, nas residências oficiais do Estado, poderá ir até 44 horas semanais.
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Estes pontos não mereceram acordo durante as negociações entre os representantes dos trabalhadores e o Governo.
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Os deputados comunistas adiantam que, durante o debate do diploma no parlamento, o Governo "deu sinal de parecer acolher algumas das objeções mais significativas" dos trabalhadores, mas consideram que "o texto final não reflete o que parecia ter merecido adequado consenso e […] evidencia até o acolhimento de soluções mais gravosas para os trabalhadores do que aquelas que o texto inicial incluía".
A mesma ideia tinha já sido expressa à Lusa após a publicação do decreto-lei pelo secretário-geral do sindicato dos trabalhadores consulares, Jorge Veludo.
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“O Governo, já depois de pedir autorização legislativa à Assembleia da República para fazer o decreto-lei, alterou algumas coisas que nos parecem complicadas”, disse Veludo.
Para o sindicalista, o decreto-lei não garante as compensações pelas variações cambiais ou de inflação nos países onde estão os funcionários externos do MNE, podendo afetar substancialmente os rendimentos dos trabalhadores.
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O decreto-lei sobre o regime jurídico-laboral dos "trabalhadores periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros" é um instrumento legal feito sob a autorização da Assembleia da República e, após a sua publicação, pode ser reapreciado pelo parlamento, podendo ser alterado ou confirmado.
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O regime jurídico-laboral dos funcionários externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) entrou em vigor a 01 de maio.
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Dados do STCDE apontam para a existência de cerca de 1.500 trabalhadores externos do MNE que prestam serviços nos consulados, embaixadas, missões diplomáticas e residências oficiais do Estado português no estrangeiro.
CFF // APN
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