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terça-feira, 28 de maio de 2013

QUANDO A CANALHA TOMA AS RÉDEAS DO PODER...





Tribunal Constitucional chumbou comunidades intermunicipais

A lei fazia parte da reforma da administração local - uma das principais bandeiras do ex-ministro Miguel Relvas. Cavaco Silva teve dúvidas sobre a constitucionalidade do diploma e os juízes do Tribunal Constitucional deram-lhe razão. Por unanimidade, o Tribunal chumbou a criação das comunidades intermunicipais, porque eram comparadas a autarquias locais e a existência dessas comunidades não está prevista na Constituição. A Associação de Municípios também contestava a proposta. Agora Cavaco Silva vai vetar o diploma que regressa depois ao Parlamento. O governo já fez saber que vai respeitar a decisão do Tribunal, mas não desiste da reforma e manifestou a intenção de reforçar as competências das freguesias e apostar no intermunicipalismo.