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domingo, 2 de junho de 2013

Subsídios de férias e de Natal



Tiveram a amabilidade de me informar que a questão dos subsídios de férias e de Natal de servidores do Estado e de pensionistas consta de uma outra proposta de Lei do Governo. É a Proposta de Lei n.º
142/XII/2.ª
http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c325276593342734c576c756156684a5358526c65433977634777784e44497457456c4a4c6d527659773d3d&fich=ppl142-XII.doc&Inline=true>
Esta rectifica o disposto sobre o assunto no OE2013, mas não é
apelidada de rectificativa.

Em resumo, os duodécimos actuais passam a ser considerados do subsídio de férias. O de Natal será pago em Julho quando o bruto for inferior a 600€, parte em Julho parte no Natal até 1100€, acima de 1100 10% em Julho e o remanescente nos meses habituais. As tabelas de retenção de IRS mantêm-se, mas o excesso de IRS anual a pagar é deduzido na parte maior do subsídio de Natal a pagar.


Grave o que consta no nº 7 do art.º 3º da Proposta, que trata do
subsídio de férias dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações: “No ano civil da cessação do exercício de funções para efeitos de aposentação não há lugar ao pagamento de qualquer importância a título de 14.º mês ou prestações equivalentes ao subsídio de férias.” Seria uma discriminação contra os servidores do Estado que se aposentam ou reformam durante este ano.
as e de Natal de servidores do Estado e de pensionistas consta de uma outra proposta de Lei do Governo. É a Proposta de Lei n.º
142/XII/2.ª

13-04-17 Proposta de Lei do Governo 142 sobre subsídios de férias e Natal.doc13-04-17 Proposta de Lei do Governo 142 sobre subsídios de férias e Natal.doc
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