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quinta-feira, 22 de agosto de 2013

Conhecem a nova Lei do sigilo dos privilégios dos políticos?



...E todos eles (sem excepção) dizem que lutam por uma  maior transparência...eheheheh

No entanto, como podem verificar, até a linguagem usada faz passar quase despercebido quem fica isento de serem mantidos públicos os subsídios que recebe do estado...

Para estas 'coisitas' têm eles habilidade...e estão de acordo (CDS, PSD e PS)

Para estabelecer um programa estratégico de evolução para o país é que não...

A. Franco Preto
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Eles, os parasitas roubam-nos atribuindo-se privilégios e remunerações capciosas, e agora aprovam uma lei que proíbe que tomemos conhecimento do roubo!
Não estará na altura de começar a 'caçá-los'? 

Lei do sigilo dos privilégios dos políticos.
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Sob proposta do Governo foi aprovada no passado dia 24 de Julho de 2013 pela Assembleia da República, com os votos favoráveis do PSD, do CDS e do PS a Proposta de Lei 150/XII, por meio do Decreto nº 166/XII, enviado já para promulgação pelo Presidente da República e depois para posterior publicação no Diário da República, a nova lei que regula a a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a todos os particulares.
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Esta lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, e revoga as Leis n.ºs 26/94, de 19 de agosto e 104/97, de 13 de setembro.
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Esta nova lei, agora aprovada pela AR, no seu art.º 2, n.º 4, alínea b) exceciona propositadamente da publicitação "OS subsídios, subvenções, bonificações, ajudas, incentivos ou donativos cuja decisão de atribuição se restrinja à mera verificação objetiva dos pressupostos legais".
ou sejacoloca de fora do conhecimento público, portanto ficam protegidas pelo sigilo, as subvenções vitalícias dos titulares de cargos políticos.
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Lembramos que na lista dos beneficiados destas subvenções encontram-se os titulares de cargos políticos desde o 25 de Abril de 1974, sendo todos OS Presidentes da República, os membros do Governo, os deputados à Assembleia da República, os ministros da República para as regiões autónomas, os membros do Conselho de Estado e os Juízes do Tribunal Constitucional.
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É o caso para dizer que, infelizmente, uma vez mais, em Portugal os políticos são tratados como cidadãos acima da lei, dando-se a is próprios privilégios e prerrogativas anormais e superiores aos demais portugueses, que depois mantêm secretas, portanto, total e absurdamente à margem da lei.
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Isto é um vergonhoso atropelo ao estado de direito, uma flagrante e escandalosa violação, entre outros, dos princípios constitucionais da igualdade, da transparência e publicidade dos actos administrativos, tudo muito próprio de uma reles ditadura ou de um estado de delinquentes!

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