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terça-feira, 10 de dezembro de 2013

Lei 64/2013





Data: 9 de Dezembro de 2013 às 08:15  
ONDE ESTAO OS MILITARES DESTE PAIS?

VIRARAM CORDEIROS,OU ESTAO COMENDO DO MESMO PRATO? AO MENOS QUE O POVINHO SIGA O EXEMPLO DOS GREGOS

ISTO E A VERGONHA DAS VERGONHAS ATE  PARECE A REPUBLICA DAS BANANAS

Lei 64/2013

" se os lobos contagiam a massa, um belo dia o rebanho transforma-se em horda"   Ernst Junger

Até onde chega a falta de vergonha dos políticos...

PASSEM PALAVRA é a LEI 64/2013 de 27 de Agosto.

O segredo dos privilégios dos políticos já é lei.

Já tem a forma de Lei nº 64/2013, de 27 de Agosto, o sigilo dos privilégios dos políticos e foi hoje publicado no Diário da República.

Portanto, por protecção da lei agora aprovada pela Assembleia da República, com os votos favoráveis do PSD, CDS/PP e do PS, passaram a ser secretos os privilégios dos políticos.

Vejam-se, neste caso e segundo esta lei, por exemplo, as chamadas pensões de luxo atribuídas aos ex-políticos (ex-deputados, ex-Presidentes da República, ex-ministros e ex-primeiros-ministros, ex-governadores de Macau, ex-ministros da República das Regiões Autónomas e ex-membros do Conselho de Estado) e os ex-juízes do tribunal constitucional, passaram a ser escondidas do povo português.

A partir de agora e na vigência desta lei, os portugueses e contribuintes ficam a desconhecer quem são e quanto recebem financeiramente do erário público e do orçamento geral de estado os ex-políticos e governantes.

O que é o mesmo que dizer que os políticos e governantes passam a poder decidir secretamente entre eles a atribuição a si mesmos dos benefícios, regalias, subsídios ou outras mordomias, sem que os portugueses, o povo português portanto, ou até mesmo os tribunais, tenham direito a saber o que os políticos fazem com o dinheiro que é de todos nós.

De facto e de lei, passou a haver uma qualidade superior de sujeitos, ao caso os políticos, governantes e juízes do tribunal Constitucional, que estão isentos do escrutínio público, não se encontram mais obrigados a revelar as fontes, as origens e a natureza dos seus rendimentos de proveniência pública, ou seja, que fazem com o dinheiro público o que muito bem entendem e não estão obrigados a prestar contas públicas do que fazem.

Lida esta nova lei tive de socorrer-me do Código Penal, onde fui encontrar semelhantes comportamentos e condutas nos dois artigos 308º e 375º do Código Penal, respectivamente o crime de "Traição á Pátria" por abuso de órgão de soberania e o crime de "Peculato".
Triste República esta em que vivemos, a delinquência já tem a protecção da lei !

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