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quarta-feira, 12 de março de 2014

COMUNICADO CONJUNTO DAS DIREÇÕES DE INFORMAÇÃO DAS TELEVISÕES - RTP/SIC/TVI


Exmos. Senhores,
A Assembleia da República vai discutir e votar já na próxima 6.ª feira, 14 de março, dois projetos de lei (PS e PSD/CDS-PP) que, no entender dos signatários, violam princípios essenciais do jornalismo.
Os Diretores de Informação da RTP, SIC e TVI decidiram alertar o Presidente da República, a Presidente da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro, o Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional e os Líderes dos Grupos Parlamentares para as consequências que estas iniciativas legislativas terão na liberdade de expressão e na democracia.
Com os melhores cumprimentos,
José Manuel Portugal                                                           
Diretor de Informação da RTP 
José Alberto Carvalho
Diretor de Informação da TVI                                   
Alcides Vieira
Diretor de Informação da SIC           

COMUNICADO
DIREÇÕES DE INFORMAÇÃO RTP, SIC E TVI 
Pela liberdade de informação 
A liberdade de expressão integra o direito fundamental dos cidadãos a uma informação livre e pluralista, essencial à democracia e ao desenvolvimento social e económico do País.
O exercício da atividade de televisão, à semelhança dos outros órgãos de comunicação social, assenta na liberdade editorial, não podendo o Estado impedir, impor ou condicionar o tratamento jornalístico e a divulgação de notícias, entrevistas ou debates.
Em plena democracia, 40 anos depois do 25 de Abril, vão ser votados na Assembleia da República dois projetos de lei que representam uma ingerência inaceitável e perigosa do poder político na liberdade editorial, e que conduzirão a:
Uma lei que permite ao Estado interferir nas redações dos jornais, da rádio e da televisão;
Uma lei que concede ao Estado o poder de determinar quem deve ser entrevistado, quem deve participar em debates e o que deve ser notícia;
Uma lei que determina que o Estado se substitua ao jornalista e que defina a linha editorial de cada jornal, de cada rádio e de cada televisão. E essa linha editorial será a mesma para todos!
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1. Nas últimas eleições autárquicas, a RTP, SIC e TVI decidiram não realizar debates entre candidatos e não fazer a cobertura das atividades de campanha porque o enquadramento legislativo relativo à atividade dos órgãos de comunicação social em período eleitoral é desajustado, confuso e interfere, de forma inaceitável, na liberdade editorial.
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2. Naquela data, o Presidente da República, o Primeiro-Ministro e os principais partidos políticos entenderam as razões pelas quais as televisões adotaram esse critério, tendo defendido a necessidade de alterar o quadro legislativo que regula a atividade jornalística em períodos de pré-campanha e de campanha eleitoral.
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3. Concluiu-se que todo o quadro legal, em matéria eleitoral, estava desajustado da realidade política e social do País. Condicionava a liberdade e o papel dos media numa sociedade democrática. Conflituava com a legislação enformadora da atividade jornalística. Era pouco claro, dando lugar a interpretações subjetivas e a decisões judiciais diferentes para casos iguais.
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4. Concluiu-se que a lei não tinha em conta a evolução da sociedade portuguesa nas últimas quatro décadas, nem a relação dos cidadãos eleitores com os órgãos de comunicação social, fortemente condicionada pela tecnologia, pela internet e pelos chamados novos media.
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5. Numa tentativa de ajustar a lei à realidade social e política atual, o PS e o PSD com o CDS apresentaram no Parlamento dois projetos de diplomas legais relativos à cobertura jornalística das eleições e ao pluralismo em período eleitoral.
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6. Esses dois projetos, que serão votados pelos deputados já na próxima sexta-feira, em vez de resolver os problemas da lei atual, agravam-nos.
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7. Se o projeto de lei do PS nada resolve, pois não apresenta uma solução que ajude a interpretar os conceitos vagos e indeterminados atuais e que têm levado a interpretações jurídicas díspares, acrescenta a criação de um novo “mecanismo de concertação e mediação” entre a CNE, a ERC, os candidatos e os media, cujo único efeito previsível será alimentar as divergências já existentes de divisão de competências nesta matéria e a legitimação de uma forma da interferência de agentes estranhos à liberdade editorial.
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8. Por sua vez, o projeto de lei do PSD vem tentar definir os princípios que regem a cobertura jornalística das eleições e referendos nacionais.
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9. Este projeto de lei do PSD/CDS interfere e restringe a liberdade editorial ao obrigar, no período de pré-campanha eleitoral, os órgãos de comunicação social a dar tratamento jornalístico igual a todas “as forças políticas com representação parlamentar”. E mantém o regime atual para o período de campanha eleitoral, colocando no mesmo nível de igualdade acontecimentos de natureza e importância diferenciada, condicionando à partida a autonomia a liberdade editorial, consagradas na Constituição e na legislação que regula os direitos e os deveres dos jornalistas e dos órgãos de comunicação social.
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10. O projeto de lei ignora, igualmente, as forças de despartidarização emergentes na sociedade e absolutamente evidentes nas candidaturas de grupos de cidadãos às eleições autárquicas; já nas eleições presidenciais, impõe a participação das forças políticas com representação parlamentar, tratando-se de uma eleição suprapartidária!
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11. A ser aprovada uma lei com as opções dos dois projetos de lei tal como deram entrada no Parlamento, a lei será impossível de executar, a não ser que os jornalistas se sujeitassem à disciplina externa sobre os seus estatutos, princípios éticos e deontológicos e critérios editoriais.
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12. As Direções de Informação da RTP, da SIC e da TVI não se demitirão de respeitar os seus direitos e deveres constitucionais de informar com sentido de responsabilidade, levando este imperativo até às últimas instâncias.
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13. Caso seja aprovada uma lei que, à revelia do texto constitucional, interfira na liberdade editorial, a RTP, SIC e TVI terão de abdicar, novamente, de fazer a cobertura das campanhas eleitorais ou realizar debates entre candidatos, mantendo os critérios editoriais adotados nas eleições autárquicas.
12 de março de 2014
José Manuel Portugal                                                      Alcides Vieira                                                                     José Alberto Carvalho
Diretor de Informação da RTP                                              Diretor de Informação da SIC                                               Diretor de Informação da TVI

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